AREsp 2078890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ação de reintegração de posse era inadequada em razão de a causa de pedir lastrear-se no domínio, sem demonstração de posse prática e esbulho, e porque o reexame do contexto fático-probatório invocado demandaria reanálise de provas vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA GOIANA DE LATICÍNIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ação Possessória Vs Ação Petitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Ação Possessória Vs Ação Petitória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA GOIANA DE LATICÍNIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação de reintegração de posse quando a pretensão se lastreia em domínio (ação petitória)
  2. 2 Presunta omissão nos termos dos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 10 do CPC (decisão surpresa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ação de reintegração de posse era inadequada em razão de a causa de pedir lastrear-se no domínio, sem demonstração de posse prática e esbulho, e porque o reexame do contexto fático-probatório invocado demandaria reanálise de provas vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial