AREsp 2509225 - DECISAO

AREsp 2509225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa: a agravante não demonstrou início de prova documental acerca dos valores despendidos com benfeitorias (ausência de notas fiscais, recibos ou comprovantes), tornando desnecessária a produção de prova testemunhal; a revisão desse juízo de conveniência e da valoração probatória esbarraria na Súmula nº 7 do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AVANA JAQUELINE BARBOSA DE FIGUEIREDO; Advogado: MARIANO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Restituição De Benfeitorias, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Restituição De Benfeitorias Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AVANA JAQUELINE BARBOSA DE FIGUEIREDO

Agravante

MARIANO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de prova testemunhal para comprovação de benfeitorias
  2. 2 Exigência de início de prova documental para quantificação de despesas com benfeitorias
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa: a agravante não demonstrou início de prova documental acerca dos valores despendidos com benfeitorias (ausência de notas fiscais, recibos ou comprovantes), tornando desnecessária a produção de prova testemunhal; a revisão desse juízo de conveniência e da valoração probatória esbarraria na Súmula nº 7 do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIANO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.