AREsp 2001745 - DECISAO

AREsp 2001745 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque parte das questões apontadas estava preclusa (art. 535 CPC/1973 já enfrentado), faltou prequestionamento de dispositivos legais suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), a alegação de erro quanto à conversão da ação possessória não se ampara no art. 99 do CC, houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi considerado claro e suficiente, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GASPETRO; Apelantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desapropriação Indireta, Servidão Administrativa, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direitos Reais Reintegração De Posse Desapropriação Indireta Servidão Administrativa Prova Pericial Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GASPETRO

Recorrente

autores

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque parte das questões apontadas estava preclusa (art. 535 CPC/1973 já enfrentado), faltou prequestionamento de dispositivos legais suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), a alegação de erro quanto à conversão da ação possessória não se ampara no art. 99 do CC, houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi considerado claro e suficiente, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno