AREsp 2410458 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão da Presidência e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por concluir que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento; quanto à inclusão do cônjuge no polo passivo, manteve-se a necessidade de comprovação de composse e destacou-se que eventual reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: SORAIA TAUFENBACH PRESA; Agravante: ELVIO FRANCISCO PRESA; Agravado: ALEXANDRE PETERS LONGHI; Agravado: OLGA INES DE ALMEIDA PETERS; Agravado: RODRIGO PETERS LONGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Litisconsórcio Passivo Entre Cônjuges, Composse, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Litisconsórcio Passivo Entre Cônjuges Composse Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SORAIA TAUFENBACH PRESA

Agravante

ELVIO FRANCISCO PRESA

Agravante

ALEXANDRE PETERS LONGHI

Agravado

OLGA INES DE ALMEIDA PETERS

Agravado

RODRIGO PETERS LONGHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do cônjuge no polo passivo em ação de reintegração de posse
  2. 2 comprovação de composse e atos de esbulho
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão da Presidência e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por concluir que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento; quanto à inclusão do cônjuge no polo passivo, manteve-se a necessidade de comprovação de composse e destacou-se que eventual reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 390/391.
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.