REsp 2093097 - DECISAO

REsp 2093097 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração fático-probatória e em fundamentos constitucionais (ponderação do direito à moradia, dignidade e função social da propriedade), matéria que exigiria reexame de provas e competência do STF para determinadas questões constitucionais, inviabilizando a análise em recurso especial (incidência da Súmula 7 e limites constitucionais).

Parties
Autora: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Réu: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bens Públicos, Faixa De Domínio, Função Social Da Propriedade, Intervenção Do MPF, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmula 619/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Reintegração De Posse Bens Públicos Faixa De Domínio Função Social Da Propriedade Intervenção Do MPF +3 more

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Autora

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo da ação possessória
  2. 2 necessidade de prova da posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse (art. 561 CPC)
  3. 3 carência de intervenção obrigatória do MPF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração fático-probatória e em fundamentos constitucionais (ponderação do direito à moradia, dignidade e função social da propriedade), matéria que exigiria reexame de provas e competência do STF para determinadas questões constitucionais, inviabilizando a análise em recurso especial (incidência da Súmula 7 e limites constitucionais).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015