AREsp 2534213 - DECISAO

AREsp 2534213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório em que o tribunal de origem concluiu que os recorridos atendem aos requisitos para usucapião (a área invadida integra o único imóvel de que dispõem), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUCIANA MANSUR HADDAD DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião Especial Urbana, Súmula 7/stj, Prova
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Especial Urbana Súmula 7/stj Prova

Case Brief

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Parties

LUCIANA MANSUR HADDAD DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.240 do Código Civil ao caso concreto
  2. 2 Caracterização da usucapião especial urbana quando a área invadida integra lote distinto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório em que o tribunal de origem concluiu que os recorridos atendem aos requisitos para usucapião (a área invadida integra o único imóvel de que dispõem), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.