AREsp 2430574 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma inequívoca e particularizada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; além disso, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento ou demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de conhecimento
  2. 2 Deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matérias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma inequívoca e particularizada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; além disso, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento ou demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno