REsp 2120629 - DECISAO

REsp 2120629 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado do STJ de que a ocupação de bem público é mera detenção precária (Súmula 619) e, ademais, a pretensão de revisar o juízo de fato (perícia e sobreposição que identificou área na faixa de domínio) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7; também não é competente o STJ para analisar matéria constitucional de competência do STF quanto ao direito de propriedade invocado.

Parties
Recorrente: VILMA RIBEIRO CAMPOS; Recorrido/autora: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto por VILMA RIBEIRO CAMPOS.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse De Bem Público, Faixa De Domínio, Súmulas Do STJ (súmula 619 E Súmula 7), Legitimidade Ativa De Concessionária
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Posse De Bem Público Faixa De Domínio Súmulas Do STJ (súmula 619 E Súmula 7) +1 more

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Parties

VILMA RIBEIRO CAMPOS

Recorrente

Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

Recorrido/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reintegração de posse de bem público
  2. 2 caracterização da ocupação como mera detenção de natureza precária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado do STJ de que a ocupação de bem público é mera detenção precária (Súmula 619) e, ademais, a pretensão de revisar o juízo de fato (perícia e sobreposição que identificou área na faixa de domínio) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7; também não é competente o STJ para analisar matéria constitucional de competência do STF quanto ao direito de propriedade invocado.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto por VILMA RIBEIRO CAMPOS.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Fixam-se honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com suspensão da exigibilidade, nos termos dos arts. 85, §11 e 98, §3º, do CPC/2015.