REsp 2093096 - ACORDAO

REsp 2093096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque, de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ), não cabe indenização por benfeitorias realizadas em área pública objeto de detenção; mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIZA APARECIDA CAETANO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Detenção, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 568/stj
Processual Civil Processual Administrativo Reintegração De Posse Indenização Por Benfeitorias Detenção Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIZA APARECIDA CAETANO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de indenização por benfeitorias em área pública objeto de detenção
  3. 3 Diferença entre posse e detenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque, de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ), não cabe indenização por benfeitorias realizadas em área pública objeto de detenção; mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada