AREsp 2447216 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ, e porque a parte não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: M. F. F. RUETTE LTDA.; Autora: IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Periciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Periciais Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

M. F. F. RUETTE LTDA.

Agravante

IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Distribuição do pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ, e porque a parte não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.