AREsp 2336388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova pericial, que houve esbulho no interior da faixa de domínio de 15 metros prevista no Decreto n. 7.929/2013; e a reconvenção, por visar apenas a União, não poderia ser examinada no processo originário nos termos do art. 343, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: GILDA MARTINS MOREIRA OSÓRIO; Autora: RUMO MALHA SUL S.A.; Terceiro: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Dimensão Da Faixa De Domínio, Esbulho Possessório, Reconvenção, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Dimensão Da Faixa De Domínio Esbulho Possessório Reconvenção +3 more

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Parties

GILDA MARTINS MOREIRA OSÓRIO

Agravante

RUMO MALHA SUL S.A.

Autora

UNIÃO FEDERAL

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Determinação da dimensão da faixa de domínio ferroviário (15 metros vs 40 metros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova pericial, que houve esbulho no interior da faixa de domínio de 15 metros prevista no Decreto n. 7.929/2013; e a reconvenção, por visar apenas a União, não poderia ser examinada no processo originário nos termos do art. 343, §3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)