AREsp 2129964 - DECISAO

AREsp 2129964 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer o esbulho possessório em razão da precária natureza das permissões de uso e da inexistência de título válido após o término dos contratos (locação vencida em 2003), que autorizou a reintegração de posse; a alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; demais alegações recursais não demonstraram violação legal ou foram obstadas por súmulas do STF/STJ.

Parties
Agravante: ÁGUIA SUL VEÍCULOS LTDA.; Agravante: ALAIR CARVALHO; Agravado: Rumo Malha Sul S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Permissão De Uso De Bem Público, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Permissão De Uso De Bem Público Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁGUIA SUL VEÍCULOS LTDA.

Agravante

ALAIR CARVALHO

Agravante

Rumo Malha Sul S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Presença dos pressupostos da ação de reintegração de posse (posse, esbulho, interesse de agir)
  3. 3 Precariedade das permissões de uso e validade de contratos de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer o esbulho possessório em razão da precária natureza das permissões de uso e da inexistência de título válido após o término dos contratos (locação vencida em 2003), que autorizou a reintegração de posse; a alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; demais alegações recursais não demonstraram violação legal ou foram obstadas por súmulas do STF/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se