AREsp 2475758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autora: MARTA APARECIDA OLIVEIRA LEITE; Agravante: HELIO BATISTA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Indenização) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARTA APARECIDA OLIVEIRA LEITE

Autora

HELIO BATISTA DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Indenização) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Prescindibilidade do reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza da ação possessória cumulado com pedido de indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.