REsp 2110385 - DECISAO

REsp 2110385 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (manutenção do mínimo de 15 metros por lado para ferrovias e decisão baseada em provas sobre inatividade/abandono da linha e na ponderação entre interesse público e direito à moradia) que não foi impugnado no recurso, e porque a apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os óbices das Súmulas 283/284 do STF e regras de prequestionamento.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Área Non Aedificandi, Faixa De Domínio Ferroviário, Direito À Moradia, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Reintegração De Posse Área Non Aedificandi Faixa De Domínio Ferroviário Direito À Moradia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da faixa de domínio e da área não edificável em ramais ferroviários
  2. 2 Incidência do Decreto nº 7.929/2013 e do art. 4º da Lei nº 6.766/1979 (e alterações pela Lei nº 13.913/2019)
  3. 3 Possibilidade de reintegração de posse diante de linha ferroviária inativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (manutenção do mínimo de 15 metros por lado para ferrovias e decisão baseada em provas sobre inatividade/abandono da linha e na ponderação entre interesse público e direito à moradia) que não foi impugnado no recurso, e porque a apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os óbices das Súmulas 283/284 do STF e regras de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.