AREsp 2489300 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Rumo Malha Paulista S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Faixa De Domínio Ferroviária, Concessionária De Serviços De Transporte Ferroviário De Cargas
Processual Civil Reintegração De Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Faixa De Domínio Ferroviária Concessionária De Serviços De Transporte Ferroviário De Cargas

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Paulista S/A

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Legitimidade da Rumo Malha Paulista S/A para impedir a invasão das faixas de domínio da malha ferroviária
  3. 3 Ilegitimidade da concessionária para responder por eventual indenização pela desapropriação da área

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  • Negar provimento ao agravo interno