EAREsp 2088941 - ACORDAO

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O Tribunal regional examinou as questões essenciais e distinguiu a hipótese dos autos das decisões invocadas, verificando ausência de prova de imissão na posse por desapropriação (pagamento de justa indenização), de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; por isso, não há violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC, ensejando a negativa de provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Parties
Agravante: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Omissão, Prestação Jurisdicional, Desapropriação
Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Omissão Prestação Jurisdicional Desapropriação

Case Brief

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Parties

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão do acórdão sobre jurisprudência sobre reintegração de posse de faixa de domínio
  3. 3 Necessidade de prova de imissão na posse por desapropriação para direito de reintegrar a posse

Ratio Decidendi

O Tribunal regional examinou as questões essenciais e distinguiu a hipótese dos autos das decisões invocadas, verificando ausência de prova de imissão na posse por desapropriação (pagamento de justa indenização), de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; por isso, não há violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC, ensejando a negativa de provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.