AREsp 2478738 - DECISAO

AREsp 2478738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, devidamente fundamentado, concluiu que, em razão da alteração do §1º do art. 82 da Lei nº 10.233/2001 pela Lei nº 14.273/2021 e do fato de a concessionária ser a responsável pela infraestrutura, a competência para a ação de reintegração de posse não é da Justiça Federal; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados e incidiam enunciados sumulares que impedem a admissão do recurso, tornando prejudicado o dissídio jurisprudencial alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual), Concessionária De Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento, Interpretação Da Lei Nº 10.233/2001 E Da Lei Nº 14.273/2021, Aplicação De Súmulas (stf/stj), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual) Concessionária De Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento Interpretação Da Lei Nº 10.233/2001 E Da Lei Nº 14.273/2021 Aplicação De Súmulas (stf/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento de ação de reintegração de posse é da Justiça Federal quando a concessionária do serviço público administra a infraestrutura em disputa
  2. 2 Efeito da alteração do §1º do art. 82 da Lei nº 10.233/2001 pela Lei nº 14.273/2021 sobre as atribuições do DNIT
  3. 3 Se as razões do recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, devidamente fundamentado, concluiu que, em razão da alteração do §1º do art. 82 da Lei nº 10.233/2001 pela Lei nº 14.273/2021 e do fato de a concessionária ser a responsável pela infraestrutura, a competência para a ação de reintegração de posse não é da Justiça Federal; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados e incidiam enunciados sumulares que impedem a admissão do recurso, tornando prejudicado o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.