AREsp 2496719 - DECISAO

AREsp 2496719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por infirmar o fundamento da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem decidiu que a controvérsia é possessória entre particulares sem enfrentar os dispositivos apontados (ó bice da Súmula 211/STJ); os dispositivos invocados possuem comando genérico (ó bice da Súmula 284/STF); e a decisão regional interpretou cláusula contratual atribuindo à concessionária a responsabilidade pela desocupação, implicando a aplicação da Súmula 5/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não reúne condições de ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Rumo Malha Paulista S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Concessão Ferroviária, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Concessão Ferroviária Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Contratual Súmulas Do Stj/stf

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Parties

Rumo Malha Paulista S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza possessória entre particulares
  2. 2 Aplicabilidade da competência prevista no art. 109, I, CRFB/88
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmar o fundamento da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem decidiu que a controvérsia é possessória entre particulares sem enfrentar os dispositivos apontados (ó bice da Súmula 211/STJ); os dispositivos invocados possuem comando genérico (ó bice da Súmula 284/STF); e a decisão regional interpretou cláusula contratual atribuindo à concessionária a responsabilidade pela desocupação, implicando a aplicação da Súmula 5/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não reúne condições de ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.