REsp 2103618 - DECISAO

REsp 2103618 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por inadequação da via para apreciação de matéria constitucional e por incidência de óbices de prequestionamento e súmulas do STF (Súmulas 282, 283, 284) e do STJ (Súmula 7); além disso, o acórdão recorrido, que declarou rescindida a permissão de uso e reconheceu o interesse público na segurança ferroviária, assegura a manutenção da decisão de reintegração de posse.

Parties
Recorrida: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stf/stj, Segurança Ferroviária
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stf/stj Segurança Ferroviária

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de reintegração de posse
  2. 2 Alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Ofensa a dispositivo de lei federal (Lei nº 8.186/1992)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por inadequação da via para apreciação de matéria constitucional e por incidência de óbices de prequestionamento e súmulas do STF (Súmulas 282, 283, 284) e do STJ (Súmula 7); além disso, o acórdão recorrido, que declarou rescindida a permissão de uso e reconheceu o interesse público na segurança ferroviária, assegura a manutenção da decisão de reintegração de posse.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).