AREsp 2443254 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça e, intimada a sanar o vício, deixou transcorrer o prazo; assim, não houve preparo devido e oportuno, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e levando à deserção do recurso.

Parties
Recorrida/autora: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto; Recorrente/réu: José Felipe Pereira Martins Romeira ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Imóvel Cedido a Uso, Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Imóvel Cedido a Uso Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

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Parties

Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

Recorrida/autora

José Felipe Pereira Martins Romeira ME

Recorrente/réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por ausência de preparo
  2. 2 Comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 Obrigação de juntada de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça e, intimada a sanar o vício, deixou transcorrer o prazo; assim, não houve preparo devido e oportuno, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e levando à deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.