AREsp 2468561 - DECISAO

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Diante da existência de questões constitucionais pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 87, ADIs 7.582, 7.583, 7.586, ADO 86 e ACO 1100) que podem afetar o deslinde da matéria, o Ministro Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, para que após o pronunciamento do STF seja realizado o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC, declarando-se prejudicadas as demais insurgências recursais.

Parties
Agravante: União; Polo Passivo: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Recorridos: Recorridos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até Julgamento Pelo STF
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento das ações constitucionais pelo STF; demais insurgências recursais declaradas prejudicadas.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Terras Indígenas, Demarcação, Responsabilidade Da União E FUNAI, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Direito Constitucional Processual Civil Reintegração De Posse Terras Indígenas Demarcação Responsabilidade Da União E FUNAI Sobrestamento +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Polo Passivo

Recorridos

Recorridos

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até Julgamento Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei n. 14.701/2023 e seus efeitos sobre processos judiciais
  2. 2 Incidência da Portaria Declaratória MJ nº 1.128/2003 na posse de terra indígena
  3. 3 Responsabilidade civil da União e da FUNAI por atos ou omissões relativos à demarcação

Ratio Decidendi

Diante da existência de questões constitucionais pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 87, ADIs 7.582, 7.583, 7.586, ADO 86 e ACO 1100) que podem afetar o deslinde da matéria, o Ministro Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, para que após o pronunciamento do STF seja realizado o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC, declarando-se prejudicadas as demais insurgências recursais.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento das ações constitucionais pelo STF; demais insurgências recursais declaradas prejudicadas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento das ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586, ADO 86 e Ação Cível Originária 1100 pelo Supremo Tribunal Federal, proceda ao juízo de conformidade.
  • Declaram‑se prejudicadas as demais insurgências recursais.