AREsp 2426369 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse (rito Comum) / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Parcialmente)

Legal Issues

1. 1 Caracterização de esbulho possessório na faixa de domínio quando a rodovia já existia à época da construção
2. 2 Possibilidade de posse ou indenização por benfeitorias em bem público (aplicação da Súmula 619 do STJ)
3. 3 Incidência da Lei nº 13.913/2019 sobre construções na área não edificável contígua às faixas de domínio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou adequadamente os fatos e provas, constatando que as edificações foram erguidas em faixa de domínio existente à época, caracterizando esbulho possessório; aplicou-se a Súmula 619 do STJ quanto à precariedade da ocupação de bem público e considerou-se a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.913/2019 relativamente às construções na área não edificável; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e/ou houve ausência de prequestionamento de matérias invocadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e eventuais benefícios de gratuidade