AREsp 2560488 - DECISAO

AREsp 2560488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar infirmado o fundamento da decisão agravada, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 71 do Decreto-lei 9.760/1946, configurando óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 não foi invocado adequadamente porque não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Rumo Malha Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Suspensão De Processo, Prequestionamento, Regularização Fundiária, Cumprimento De Sentença, Portaria Conjunta Nº 8/2022, Súmula 211/stj
Processo Civil Administrativo Reintegração De Posse Suspensão De Processo Prequestionamento Regularização Fundiária Cumprimento De Sentença Portaria Conjunta Nº 8/2022 +1 more

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 71 do Decreto-lei 9.760/1946
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Portaria Conjunta nº 8/2022 que recomenda suspensão de processos de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar infirmado o fundamento da decisão agravada, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 71 do Decreto-lei 9.760/1946, configurando óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 não foi invocado adequadamente porque não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se