AREsp 2484004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as provas (incluindo prova pericial que reconheceu esbulho e construção irregular), não houve violação de art. 1.022 ou de art. 489 do CPC, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso especial padece de fundamentação deficiente por não indicar dispositivos federais violados nem demonstrar analiticamente dissídio jurisprudencial, fazendo incidir a vedação prevista no Enunciado 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração E Art. 1.022 CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração E Art. 1.022 CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as provas (incluindo prova pericial que reconheceu esbulho e construção irregular), não houve violação de art. 1.022 ou de art. 489 do CPC, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso especial padece de fundamentação deficiente por não indicar dispositivos federais violados nem demonstrar analiticamente dissídio jurisprudencial, fazendo incidir a vedação prevista no Enunciado 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e que reformou a sentença para julgar procedente o pedido de reintegração de posse.