AREsp 2002428 - ACORDAO

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Por se tratar de controvérsia solucionada pelo Tribunal estadual com base no conjunto fático-probatório dos autos, a revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o agravo interno não pode ser provido e a negativa de conhecimento do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: JAIR WERNER; Agravado: PAULO WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula N.º 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas N.os 283 E 284 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Reintegração De Posse Súmula N.º 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmulas N.os 283 E 284 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JAIR WERNER

Agravante

PAULO WERNER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ aos recursos especiais interpostos pela alínea c
  3. 3 Cabimento de conhecimento de dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia solucionada pelo Tribunal estadual com base no conjunto fático-probatório dos autos, a revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o agravo interno não pode ser provido e a negativa de conhecimento do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de conhecimento do recurso especial