AREsp 2601938 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo; porém o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.196 do Código Civil (aplicando‑se a Súmula 282/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou‑se o art. 932, III, do CPC para decidir e majoraram‑se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENAN HENRIQUE DA SILVA; Agravante: ATELEMICO SILVA; Agravada: FUMIE MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENAN HENRIQUE DA SILVA

Agravante

ATELEMICO SILVA

Agravante

FUMIE MORI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.196 do Código Civil
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; porém o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.196 do Código Civil (aplicando‑se a Súmula 282/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou‑se o art. 932, III, do CPC para decidir e majoraram‑se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.