AREsp 2451178 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido pois, em relação às alegadas violações legais, aplicaram-se os óbices das súmulas: (i) Súmula 735/STF, por se tratar de juízo precário de liminar que não enseja reexame por recurso especial; (ii) Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento das matérias apontadas; e (iii) Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação/dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve omissão quanto ao art. 10 do CPC em razão de documentos nos autos que evidenciariam o reconhecimento do direito arguido.

Parties
Agravante/autor: Estado do Piauí; Agravado/parte Embargada: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória/medida Liminar, Prequestionamento, Súmulas 735 STF, 211 STJ E 284 STF, Art. 10 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Tutela Provisória/medida Liminar Prequestionamento Súmulas 735 Stf, 211 STJ E 284 STF Art. 10 Do CPC

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Agravante/autor

particular

Agravado/parte Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735/STF, 211/STJ e 284/STF
  3. 3 Alegada violação dos arts. 329, I e II, 492 e 557 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido pois, em relação às alegadas violações legais, aplicaram-se os óbices das súmulas: (i) Súmula 735/STF, por se tratar de juízo precário de liminar que não enseja reexame por recurso especial; (ii) Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento das matérias apontadas; e (iii) Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação/dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve omissão quanto ao art. 10 do CPC em razão de documentos nos autos que evidenciariam o reconhecimento do direito arguido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial