AREsp 2538661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e porque há fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (apontamento sobre ausência de requerimento oportuno de prova pericial), tornando inviável o provimento conforme Súmula 283/STF; por fim, foram majorados honorários em favor das partes recorridas nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Mservice Comércio de Estruturas Metálicas e Artefatos de Concreto Ltda.; Denunciada: Santa Elvira Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Excussão Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Excussão Extrajudicial Suspensão Do Processo Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Mservice Comércio de Estruturas Metálicas e Artefatos de Concreto Ltda.

Agravante

Santa Elvira Indústria e Comércio Ltda.

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo por fato novo (recuperação judicial)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e porque há fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (apontamento sobre ausência de requerimento oportuno de prova pericial), tornando inviável o provimento conforme Súmula 283/STF; por fim, foram majorados honorários em favor das partes recorridas nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado das partes recorridas em 3% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015