AREsp 2478476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do acórdão de origem quanto ao caráter injusto e de má-fé da posse, bem como quanto à limitação da indenização às benfeitorias necessárias, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte à luz da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, portanto, a conclusão de que cabe ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias e não direito de retenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Manutenção Na Posse, Benfeitorias Necessárias, Súmula N. 7/stj, Boa Fé Do Possuidor
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Manutenção Na Posse Benfeitorias Necessárias Súmula N. 7/stj Boa Fé Do Possuidor

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de esbulho e má-fé do possuidor
  3. 3 Limitação da indenização às benfeitorias necessárias (art. 1.220 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do acórdão de origem quanto ao caráter injusto e de má-fé da posse, bem como quanto à limitação da indenização às benfeitorias necessárias, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte à luz da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, portanto, a conclusão de que cabe ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias e não direito de retenção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça deferida na origem.