REsp 2110463 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja a manutenção da área non aedificandi mínima de 15 metros para ferrovias prevista na Lei nº 13.913/2019, incidindo a Súmula 283/STF e tornando incontroverso o decisum de origem.
- Parties
- Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S. A.; Recorrido: MARIA DA SILVA; Recorrido: LUCIANO LUIZ DE FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Faixa Non Aedificandi, Demolição De Construções, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S. A.
Recorrente
MARIA DA SILVA
Recorrido
LUCIANO LUIZ DE FRANCA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Extensão da faixa de domínio e da área non aedificandi (se 15m ou 30m de cada lado)
- 2 Responsabilidade pelo custo da demolição de edificações irregulares
- 3 Aplicação da Súmula 283/STF por fundamento não atacado
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja a manutenção da área non aedificandi mínima de 15 metros para ferrovias prevista na Lei nº 13.913/2019, incidindo a Súmula 283/STF e tornando incontroverso o decisum de origem.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conhecimento do Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
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