AREsp 2470178 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, havia fundamento não impugnado suficiente para mantê-la (suscitando a incidência da Súmula nº 283/STF) e a pretensão de reforma quanto à multa por litigância de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Obrigação De Fazer, Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Obrigação De Fazer Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade de astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, havia fundamento não impugnado suficiente para mantê-la (suscitando a incidência da Súmula nº 283/STF) e a pretensão de reforma quanto à multa por litigância de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno