AREsp 2596037 - DECISAO

AREsp 2596037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia o reexame de decisão que manteve/defere liminar de reintegração de posse, hipótese em que, via de regra, não cabe recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, e porque a alteração do decidido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: REGILENE GUIMARAES DE SANTANA e OUTRO; Agravante: THIAGO RODRIGO DE BARROS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

REGILENE GUIMARAES DE SANTANA e OUTRO

Agravante

THIAGO RODRIGO DE BARROS E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere liminar
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia o reexame de decisão que manteve/defere liminar de reintegração de posse, hipótese em que, via de regra, não cabe recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, e porque a alteração do decidido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.