AREsp 2537375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (feriado local de Corpus Christi), razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, não sendo possível a regularização posterior.

Parties
Agravante: JOSÉ ALTEMIR OTTONI; Agravado: FRANCISCO HUMBERTO RODRIGUES DA CUNHA; Agravado: MAGALY ARAUJO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Perdas E Danos Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Forense

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Parties

JOSÉ ALTEMIR OTTONI

Agravante

FRANCISCO HUMBERTO RODRIGUES DA CUNHA

Agravado

MAGALY ARAUJO DA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (feriado local de Corpus Christi), razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, não sendo possível a regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade