AREsp 2487014 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a existência de feriados locais ou suspensão de expediente forense no tribunal de origem; assim, o recurso especial interposto em 28/4/2023 foi considerado manifestamente intempestivo por extrapolar o prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 4/4/2023, aplicando-se a jurisprudência de que a contagem observa o calendário da corte a quo e não as suspensões do STJ.

Parties
Agravante: RAYANNE MERENDA TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Tempestividade Recursal
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

RAYANNE MERENDA TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Momento de comprovação de feriados e suspensão de expediente forense
  2. 2 Relevância de feriado e suspensão no STJ para contagem de prazo recursal
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a existência de feriados locais ou suspensão de expediente forense no tribunal de origem; assim, o recurso especial interposto em 28/4/2023 foi considerado manifestamente intempestivo por extrapolar o prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 4/4/2023, aplicando-se a jurisprudência de que a contagem observa o calendário da corte a quo e não as suspensões do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno