AREsp 2470637 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque, interpostos três embargos pela mesma parte e contra a mesma decisão, o segundo e o terceiro ficam obstados pelo princípio da unirrecorribilidade recursal e pela ocorrência de preclusão consumativa, de modo que é inviável o conhecimento dos embargos subsequentes.

Parties
Embargante: espólio de INACIO SOARES DA SILVA; Representante Do Embargante: ELINA MARIA VELOSO SOARES DA SILVA; Representante Do Embargante (curatelado): WILSON SANTOS SOARES; Curatelante: ERNESTINA SANTOS SOARES; Curatelante: ODETE DE JESUS SOARES; Embargada: MARIA DO CARMO SABOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Intempestividade
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Perdas E Danos Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

espólio de INACIO SOARES DA SILVA

Embargante

ELINA MARIA VELOSO SOARES DA SILVA

Representante Do Embargante

WILSON SANTOS SOARES

Representante Do Embargante (curatelado)

ERNESTINA SANTOS SOARES

Curatelante

ODETE DE JESUS SOARES

Curatelante

MARIA DO CARMO SABOIA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração opostos em série contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa sobre recursos subsequentes

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque, interpostos três embargos pela mesma parte e contra a mesma decisão, o segundo e o terceiro ficam obstados pelo princípio da unirrecorribilidade recursal e pela ocorrência de preclusão consumativa, de modo que é inviável o conhecimento dos embargos subsequentes.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 126-142 - expediente avulso
  • Embargos de declaração não conhecidos