REsp 2125141 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se comprovou violação aos dispositivos processuais invocados, a análise das pretensões de mérito (posse sobre faixa de domínio e eventual indenização por benfeitorias) exigiria revolvimento de matéria fática-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido corretamente declarou a ocupação como detenção precária de bem público (Súmula 619/STJ), afastando direito à indenização, devendo, assim, ser mantida a decisão de reintegração e demolição.

Parties
Autora: ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.; Réus: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR E OUTROS; Apelante: MARCELO PACHECO MACHADO & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Demolição De Construções, Indenização Por Benfeitorias, Posse Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 619/stj, Desapropriação
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Demolição De Construções Indenização Por Benfeitorias Posse Administrativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Autora

ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR E OUTROS

Réus

MARCELO PACHECO MACHADO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 561 do CPC/2015 quanto aos requisitos da reintegração
  3. 3 Natureza jurídica da ocupação de faixa de domínio federal (posse vs detenção)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se comprovou violação aos dispositivos processuais invocados, a análise das pretensões de mérito (posse sobre faixa de domínio e eventual indenização por benfeitorias) exigiria revolvimento de matéria fática-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido corretamente declarou a ocupação como detenção precária de bem público (Súmula 619/STJ), afastando direito à indenização, devendo, assim, ser mantida a decisão de reintegração e demolição.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que confirmou a reintegração de posse e determinou a demolição das construções no prazo de 30 dias
  • Negar provimento ao agravo interno