AREsp 2634652 - DECISAO

AREsp 2634652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da parte implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por esse motivo o recurso especial não mereceu provimento; majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO FERNANDES LOPES; Apelada: IVANILDE JOSE ROZIQUE; Apelada: GILSA RASSEN ROZIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 561 Do CPC
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 561 Do CPC

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Parties

MARCELO FERNANDES LOPES

Agravante

IVANILDE JOSE ROZIQUE

Apelada

GILSA RASSEN ROZIQUE

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 posse e propriedade sobre imóvel rural
  3. 3 ocorrência de esbulho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da parte implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por esse motivo o recurso especial não mereceu provimento; majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARCELO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.