AREsp 2595050 - DECISAO

AREsp 2595050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque foram infirmados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o qual apenas determinou a suspensão do processo entre particulares sem impor obrigações à ANTT, configurando óbice à admissibilidade do recurso por aplicação por analogia da Súmula 284/STF; não se reconheceu omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Agência Nacional de Transporte Terrestre; Parte/interessada: Concessionária (Ferrovia Malha Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Suspensão Temporária Do Processo, Inadmissão De Recurso Especial, Portaria Conjunta N. 08/2022, Prova Documental Da Faixa De Domínio, Estudo Técnico De Risco, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Reintegração De Posse Suspensão Temporária Do Processo Inadmissão De Recurso Especial Portaria Conjunta N. 08/2022 Prova Documental Da Faixa De Domínio Estudo Técnico De Risco Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agência Nacional de Transporte Terrestre

Agravante/recorrente

Concessionária (Ferrovia Malha Sul)

Parte/interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegação de decisão extra petita e de que a ANTT não seria parte sujeita a imposição de obrigações (arts. 2º, 141 e outros do CPC/2015)
  3. 3 Incidência de óbice jurisprudencial por dissociação das razões do recurso da fundamentação do acórdão (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foram infirmados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o qual apenas determinou a suspensão do processo entre particulares sem impor obrigações à ANTT, configurando óbice à admissibilidade do recurso por aplicação por analogia da Súmula 284/STF; não se reconheceu omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.