AREsp 2445592 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incorrendo na aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a reforma quanto à precariedade da posse exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autora: ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE; Apelada/ré: Confraria do Rosário dos Homens Negros de Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Precariedade Da Posse, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Precariedade Da Posse Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE

Agravante/autora

Confraria do Rosário dos Homens Negros de Olinda

Apelada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi suficientemente especificada para ensejar conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a reforma da conclusão sobre a precariedade da posse exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incorrendo na aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a reforma quanto à precariedade da posse exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial