AREsp 2336485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e pretende, na prática, o revolvimento de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, razões recursais dissociadas do julgado atraem as Súmulas 283 e 284/STF, mantendo-se a decisão que considerou irregulares construções em faixa de domínio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio De Ferrovia, Área Non Aedificandi, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Supremacia Do Interesse Público, Indisponibilidade Do Interesse Público
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio De Ferrovia Área Non Aedificandi Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Supremacia Do Interesse Público +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF sobre razões recursais dissociadas e ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Limites da edificação em faixa de domínio e área non aedificandi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e pretende, na prática, o revolvimento de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, razões recursais dissociadas do julgado atraem as Súmulas 283 e 284/STF, mantendo-se a decisão que considerou irregulares construções em faixa de domínio.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido