REsp 2107960 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Autor: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA SA; Réu: Município de Palmeira dos Índios/AL; Assistente Simples: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processual Administrativo Reintegração De Posse Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA SA

Autor

Município de Palmeira dos Índios/AL

Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em Recurso Especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Repetição das razões do recurso especial sem atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido