AREsp 2518728 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, constatou estarem presentes os requisitos para reintegração de posse, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO DE OLIVEIRA DIAS; Autor: ALIOMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Exame De Provas, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Súmula 7/stj Exame De Provas Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA DIAS

Agravante

ALIOMAR

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação dos requisitos para reintegração de posse (posse anterior, esbulho)
  3. 3 Questão relativa à forma do testamento particular e sua eficácia probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, constatou estarem presentes os requisitos para reintegração de posse, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.