REsp 1962769 - DECISAO

REsp 1962769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não juntou documento hábil e legível (mapa da faixa) que comprovasse faixa de domínio superior a quinze metros; aplicou-se a largura mínima prevista no Decreto nº 7.929/2013 (15 metros cada lado). Ademais, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e questões contratuais não são examináveis nesta Corte (Súmula 5/STJ), sendo também afastada a reintegração quanto à área non aedificandi por se tratar de limitação administrativa.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Recorrido: Herasmo Cezar Maynardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Área Non Aedificandi, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Área Non Aedificandi Prova Documental Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Recorrente

Herasmo Cezar Maynardes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Largura da faixa de domínio (15 metros vs 20 metros)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reintegração de área non aedificandi

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não juntou documento hábil e legível (mapa da faixa) que comprovasse faixa de domínio superior a quinze metros; aplicou-se a largura mínima prevista no Decreto nº 7.929/2013 (15 metros cada lado). Ademais, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e questões contratuais não são examináveis nesta Corte (Súmula 5/STJ), sendo também afastada a reintegração quanto à área non aedificandi por se tratar de limitação administrativa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.