AREsp 2652644 - DECISAO

AREsp 2652644 - DECISAO

O agravo foi conhecido para que não se conhecesse do recurso especial porque a pretensão do recorrente depende de reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de esbulho, matéria cuja reapreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida, portanto, a conclusão do Tribunal de origem e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GENTIL GRAPEGGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Arrendamento Rural, Esbulho Possessório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Arrendamento Rural Esbulho Possessório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GENTIL GRAPEGGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 1.210 do CC e 560 do CPC
  2. 2 Caracterização de esbulho possessório
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que não se conhecesse do recurso especial porque a pretensão do recorrente depende de reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de esbulho, matéria cuja reapreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida, portanto, a conclusão do Tribunal de origem e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.