AREsp 2536739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos dos agravantes não demonstram como modificar o decidido pelo Tribunal de origem sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto aos problemas de conexão alegados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: VANDERLEI FRANCISCO DE MORAES; Agravante: MARIA HELENA FELIX DE MORAES; Agravado: JOSE ANTONIO SILVINO; Agravado: ROBERTA KELLY DE OLIVEIRA SOUZA; Agravado: ROBERTA KELI DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização De Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Reintegração De Posse Indenização De Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

VANDERLEI FRANCISCO DE MORAES

Agravante

MARIA HELENA FELIX DE MORAES

Agravante

JOSE ANTONIO SILVINO

Agravado

ROBERTA KELLY DE OLIVEIRA SOUZA

Agravado

ROBERTA KELI DE OLIVEIRA SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca de argumentos sobre problemas de conexão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos dos agravantes não demonstram como modificar o decidido pelo Tribunal de origem sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto aos problemas de conexão alegados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.