AREsp 2640373 - DECISAO

AREsp 2640373 - DECISAO

O Colegiado conheceu do Agravo de Edilza Cunha para não conhecer do seu Recurso Especial, porquanto o recurso visava, em essência, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, em especial com a Súmula 619/STJ, que afasta indenização/retenção por ocupação de bem público; e não conheceu do Agravo de Maria Aparecida por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Maria Aparecida Freitas da Silva; Agravante: Edilza de Freitas Calonga da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do Agravo de Edilza Cunha para não conhecer do seu Recurso Especial; não se conhece do Agravo em Recurso Especial de Maria Aparecida.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 619 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Posse De Bem Público Indenização Por Benfeitorias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 619 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Freitas da Silva

Agravante

Edilza de Freitas Calonga da Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto por afronta a dispositivo federal
  2. 2 Qualificação da ocupação de bem público: posse versus mera detenção
  3. 3 Direito à indenização ou retenção por benfeitorias em bem público

Ratio Decidendi

O Colegiado conheceu do Agravo de Edilza Cunha para não conhecer do seu Recurso Especial, porquanto o recurso visava, em essência, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, em especial com a Súmula 619/STJ, que afasta indenização/retenção por ocupação de bem público; e não conheceu do Agravo de Maria Aparecida por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo de Edilza Cunha para não conhecer do seu Recurso Especial; não se conhece do Agravo em Recurso Especial de Maria Aparecida.

Orders

  • Conhecer do Agravo de Edilza Cunha para não conhecer do Recurso Especial interposto por ela
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de Maria Aparecida Freitas da Silva