AREsp 2243079 - DECISAO

AREsp 2243079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim não se reconheceu violação dos arts. 560 e 561 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Interesse De Agir, Carência Das Condições Da Ação, Súmula 7/stj, Arts. 560 E 561 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Interesse De Agir Carência Das Condições Da Ação Súmula 7/stj Arts. 560 E 561 Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA e outro

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 560 e 561 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de posse precária e validade do negócio entre Edson e os requeridos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim não se reconheceu violação dos arts. 560 e 561 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.