AREsp 2590783 - DECISAO

AREsp 2590783 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu posse da recorrida e esbulho praticado pela recorrente, constatou que a renúncia do pai extinguiu o usufruto do usufrutuário renunciante sem previsão de acrescer em favor da recorrente, e a apreciação em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso a matéria relativa ao art. 1.394 do CC/2002 não foi prequestionada, incorrendo nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Autora/recorrida/possuídora E Nua Proprietária De 50%: autora; Ré/recorrente/usufrutuária: Doralice Longo de Carvalho; Genitor/renunciante Do Usufruto: Roberto de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usufruto, Direito De Acrescer, Registro De Imóveis, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Usufruto Direito De Acrescer Registro De Imóveis Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Autora/recorrida/possuídora E Nua Proprietária De 50%

Doralice Longo de Carvalho

Ré/recorrente/usufrutuária

Roberto de Carvalho

Genitor/renunciante Do Usufruto

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 1.394 do CC/2002
  2. 2 efeitos da renúncia do usufruto e direito de acrescer
  3. 3 comprovação dos requisitos para concessão da reintegração de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu posse da recorrida e esbulho praticado pela recorrente, constatou que a renúncia do pai extinguiu o usufruto do usufrutuário renunciante sem previsão de acrescer em favor da recorrente, e a apreciação em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso a matéria relativa ao art. 1.394 do CC/2002 não foi prequestionada, incorrendo nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se