AREsp 2481567 - DECISAO

AREsp 2481567 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após reexame, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque a matéria alegada implicava revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de questão relativa aos honorários (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); por isso, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, procedendo-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento para análise de aplicação do art. 85, § 8º do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Óbice à admissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após reexame, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque a matéria alegada implicava revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de questão relativa aos honorários (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); por isso, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, procedendo-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 708-712 e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno e, por consequência, não conhecer do recurso especial