AREsp 2443898 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação suficiente do acórdão recorrido, de modo que não se infirmou o núcleo decisório do TJ/RS, o qual concluiu que a atuação administrativa por décadas gerou presunção de regularização da posse e não houve demonstração cabal de utilidade pública para justificar a reintegração de posse.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação Por Longo Período, Princípio Da Proteção À Confiança, Súmulas 283 E 284 Do STF
Administrativo Reintegração De Posse Ocupação Por Longo Período Princípio Da Proteção À Confiança Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF por razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 presunção de regularização da posse em razão da atuação da administração por cinco décadas
  3. 3 necessidade de impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação suficiente do acórdão recorrido, de modo que não se infirmou o núcleo decisório do TJ/RS, o qual concluiu que a atuação administrativa por décadas gerou presunção de regularização da posse e não houve demonstração cabal de utilidade pública para justificar a reintegração de posse.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.